Obrigatoriedade do IBS e da CBS no Simples Nacional: o que muda e quando passa a valer
A Reforma Tributária trouxe profundas mudanças na tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação do IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Uma das dúvidas mais comuns entre empresários e contadores é: empresas do Simples Nacional precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais?
A resposta envolve um cronograma específico, com regras de transição bem definidas.
Neste artigo, você entende quando passa a ser obrigatório, o que muda em 2026 e 2027 e como se preparar corretamente.
O Simples Nacional será obrigado a destacar IBS e CBS?
Sim, empresas do Simples Nacional terão obrigatoriedade de IBS e CBS, mas não imediatamente.
De acordo com o art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025, o cronograma ficou definido da seguinte forma:
- 2026: fase de transição e testes
- 2027: início da obrigatoriedade efetiva para Simples Nacional e MEI
Isso significa que, em 2026, as empresas do Simples não precisarão destacar IBS e CBS na NF-e ou NFC-e, mas já deverão cumprir exigências técnicas importantes.
O que muda em 2026 para empresas do Simples Nacional?
O ano de 2026 será um período de adaptação obrigatória, mesmo sem a exigência de destaque dos novos tributos.
Em 2026:
- Não é obrigatório destacar IBS e CBS nos documentos fiscais;
- É obrigatório informar corretamente o Regime Tributário (RT) na nota fiscal;
- Os novos campos de IBS, CBS e IS já existirão no XML da NF-e/NFC-e;
- Os sistemas emissores e ERPs deverão estar atualizados conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC;
- O preenchimento incorreto do RT pode gerar rejeição de nota fiscal.
Ou seja, embora o imposto ainda não seja destacado, a estrutura da nota fiscal já muda.
Quando IBS e CBS passam a ser obrigatórios no Simples Nacional?
A obrigatoriedade plena começa em 2027.
A partir desse momento:
- Empresas do Simples Nacional (CRT = 1) deverão destacar IBS e CBS na NF-e e na NFC-e;
- O MEI (CRT = 4) também passa a ter a mesma exigência;
- As regras específicas de transição e possíveis tratamentos diferenciados ainda serão regulamentadas, mas o destaque passa a ser obrigatório.
Comparativo de prazos por regime tributário
| Regime | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Simples Nacional (CRT = 1) | IBS/CBS opcional – RT obrigatório | IBS/CBS obrigatório |
| MEI (CRT = 4) | IBS/CBS opcional – RT obrigatório | IBS/CBS obrigatório |
| Regime Normal (CRT = 3) | IBS/CBS obrigatório | Já vigente |
O que muda na NF-e e na NFC-e?
Com a Reforma Tributária, os leiautes das notas fiscais eletrônicas foram atualizados, incluindo:
- Campos específicos para IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS);
- Grupos UB (por item) e W03 (totais) no XML;
- Novos códigos de classificação, como CST-IBS, CST-CBS e cClassTrib;
- Validações mais rígidas, com foco na coerência entre cadastro, operação e regime.
Mesmo que o Simples não destaque o imposto em 2026, os sistemas precisam estar preparados.
Por que o Simples Nacional teve prazo maior?
O legislador optou por um cronograma diferenciado para:
- Evitar impacto abrupto em micro e pequenas empresas;
- Permitir adaptação tecnológica gradual;
- Reduzir riscos de erros, multas e rejeições em massa;
- Dar tempo para ajustes em ERPs, treinamentos e cadastros.
Enquanto isso, empresas do regime normal entram antes porque já possuem estrutura fiscal mais robusta.
Impactos práticos para contadores e empresários
Para o contador:
- Conferir se o sistema emissor está compatível com a NT 2025.002;
- Validar corretamente o Regime Tributário (RT) em todas as notas;
- Acompanhar testes em ambiente de homologação;
- Preparar clientes para o destaque obrigatório em 2027.
Para o empresário:
- Atualizar o emissor de NF-e/NFC-e;
- Planejar custos de adequação tecnológica;
- Evitar depender de emissores gratuitos defasados;
- Entender que 2026 é o “ano do ajuste”, não da improvisação.
Como se preparar corretamente em 2026?
Checklist prático:
- Confirmar o CRT e RT da empresa;
- Atualizar o sistema de emissão de notas;
- Garantir que o ERP reconheça os novos campos;
- Realizar testes em homologação;
- Capacitar equipes fiscal e administrativa;
- Acompanhar novas normas e ajustes estaduais.
Conclusão
A obrigatoriedade do IBS e da CBS no Simples Nacional não começa em 2026, mas o preparo começa agora.
O ano de 2026 será decisivo para evitar erros em 2027, quando o destaque dos tributos passa a ser exigido. Empresas que tratam a transição com seriedade ganham segurança, previsibilidade e evitam retrabalho.
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