O que é Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, também conhecida como CPEN, é um documento emitido pela Receita Federal ou outros órgãos públicos que comprova que uma empresa ou pessoa física tem pendências tributárias, mas que essas pendências estão com exigibilidade suspensa — ou seja, não impedem o contribuinte de estar regular perante o Fisco.
Ela tem o mesmo valor jurídico da Certidão Negativa de Débitos (CND).
1. Quando é emitida uma CPEN?
A CPEN é emitida quando:
- Há débito tributário em discussão judicial ou administrativa;
- O contribuinte parcelou o débito e está com as parcelas em dia;
- A cobrança está suspensa por decisão judicial;
- O crédito tributário ainda não está definitivamente constituído.
Em outras palavras, o contribuinte tem pendências registradas, mas está regularizado perante a Receita por ter cumprido as condições legais.
2. Diferença entre CND e CPEN
| Tipo de Certidão | Situação | Efeitos Jurídicos |
|---|---|---|
| CND – Certidão Negativa de Débitos | O contribuinte não possui débitos nem pendências. | Comprova regularidade total. |
| CPEN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa | O contribuinte possui débitos, mas estão com exigibilidade suspensa (parcelamento, recurso, liminar, etc.). | Tem o mesmo valor da CND enquanto durar a suspensão. |
3. Para que serve a CPEN?
A CPEN é aceita em todas as situações que exigem comprovação de regularidade fiscal, como:
- Participação em licitações públicas;
- Financiamentos e empréstimos bancários;
- Renovação de alvarás e registros empresariais;
- Comprovação de regularidade perante órgãos públicos e cartórios.
4. Onde solicitar a CPEN?
Ela pode ser emitida de forma gratuita e online pelos sites dos órgãos responsáveis:
- Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Regularidade Fiscal Federal;
- Secretaria da Fazenda do Estado – para débitos estaduais (ICMS, por exemplo);
- Prefeitura de São Bernardo do Campo – para tributos municipais (ISS, taxas, etc.).
5. Validade da CPEN
- A validade padrão é de 180 dias (6 meses), mas pode variar conforme o órgão emissor.
- Após esse prazo, é necessário emitir uma nova certidão atualizada.
6. Importância para Empresas
Manter as certidões em dia é essencial para que a empresa:
- Continue apta a participar de licitações e contratos públicos;
- Evite restrições bancárias e comerciais;
- Demonstre regularidade fiscal perante clientes e fornecedores;
- Mantenha-se em conformidade com a legislação tributária.
Conclusão
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma forma de o Fisco reconhecer que o contribuinte possui débitos, mas está regular por estar cumprindo com as condições legais.
Ela garante segurança jurídica e evita que a empresa sofra restrições enquanto resolve suas pendências.
A Contabilidade São Bernardo auxilia empresas na emissão, renovação e regularização de certidões fiscais, garantindo que seu negócio esteja sempre em conformidade com os órgãos municipais, estaduais e federais.
