O primeiro semestre está se encerrando. Para muitos empresários, essa é uma época de correria operacional, mas também é o momento certo para parar cinco minutos e verificar se a empresa está com tudo em ordem antes de entrar no segundo semestre.
Pendências fiscais, declarações atrasadas, obrigações trabalhistas em aberto e falta de regularidade cadastral podem se transformar em multas, bloqueios e dores de cabeça desnecessários. Em 2026, o contexto é ainda mais exigente: há prazos específicos da Reforma Tributária que não podem ser ignorados.
Use este checklist para conferir a situação da sua empresa antes de julho.
1. Obrigações Fiscais e Tributárias
DAS em Dia (Simples Nacional)
Verifique se todas as guias DAS dos meses de janeiro a junho foram emitidas e pagas no prazo. O DAS vence todo mês no dia 20. Guias atrasadas geram juros pela taxa Selic e multa de mora, além de colocar a empresa em situação de irregularidade que pode resultar em exclusão do Simples Nacional.
⚠️ Empresas com débitos em aberto não poderão participar da janela de opção tributária de setembro de 2026, que define o regime de tributação para o primeiro semestre de 2027.
PGDAS-D Entregue
A PGDAS-D (Declaração Mensal do Simples Nacional) precisa ser transmitida todo mês, mesmo que a empresa não tenha movimento. Confira se as competências de janeiro a junho foram declaradas corretamente e no prazo.
DEFIS Enviada
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual do Simples Nacional, com prazo de entrega normalmente até 31 de março do ano seguinte. Se ainda não foi entregue para o exercício anterior, regularize antes de acumular multas adicionais.
DCTF Sem Atraso
Para empresas fora do Simples Nacional, a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é entregue mensalmente e informa ao fisco os débitos apurados e os créditos utilizados para compensação. Verifique se todas as competências do semestre foram transmitidas. A versão 3.9 do PGD DCTF foi atualizada em 2026 para conformidade com a LC nº 227/2026.
EFD-Contribuições e SPED em Dia
Empresas do Lucro Real e Presumido devem verificar se as escriturações digitais referentes ao período estão transmitidas e sem inconsistências. Erros nas EFDs podem gerar autuações automáticas por cruzamento de dados.
Impostos Municipais (ISS)
Confira se as guias de ISS foram emitidas e pagas mensalmente, conforme a legislação do município. Em São Bernardo do Campo, o ISS é apurado e recolhido diretamente pelo prestador de serviços, salvo nos casos de retenção na fonte pelo tomador.
Certidões Negativas Atualizadas
Verifique a situação das certidões de regularidade fiscal federal (CND ou CPD-EN), estadual e municipal. Certidões negativas são exigidas em licitações, renovações de contratos, financiamentos e diversas operações comerciais. É mais fácil regularizar um débito antes de precisar da certidão com urgência.
2. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
eSocial com Eventos em Dia
Todos os eventos do eSocial precisam estar transmitidos: folha de pagamento mensal, admissões, desligamentos, afastamentos, férias e alterações contratuais. O eSocial é alimentado em tempo real e atrasos geram inconsistências que afetam o DCTFWeb e o recolhimento de contribuições previdenciárias.
⚠️ O eSocial passou por atualização em abril de 2026 para refletir os novos percentuais de contribuições previdenciárias da Lei Complementar nº 224/2025. Verifique com seu contador se as competências a partir de abril de 2026 estão sendo calculadas com as alíquotas corretas.
FGTS Recolhido Mensalmente
O FGTS deve ser recolhido todo mês, com prazo até o dia 7 do mês seguinte. O recolhimento é feito via FGTS Digital, sistema integrado ao eSocial. Verifique se todos os meses do semestre foram quitados e se não há guias em aberto.
⚠️ A Receita Federal informou que, a partir de maio de 2026, recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas também passaram a ser efetuados via FGTS Digital. Empresas com ações trabalhistas ativas devem verificar a adequação desse fluxo.
Folha de Pagamento Sem Inconsistências
Revise se a folha dos últimos meses está coerente com os contratos de trabalho vigentes, com os valores corretos de salário, hora extra, adicionais e descontos. Inconsistências na folha impactam diretamente o eSocial e o DCTFWeb.
Férias Programadas e Controladas
Empregados com período aquisitivo vencido que ainda não usufruíram as férias geram passivo trabalhista com acréscimo de um terço sobre o valor das férias dobradas. Verifique o controle de férias e planeje a concessão antes que os períodos vençam em duplicidade.
CAGED Atualizado
Admissões e desligamentos ocorridos no semestre precisam ter sido comunicados ao CAGED pelo eSocial, que substituiu o envio direto ao Ministério do Trabalho. Confira se todos os movimentos de pessoal estão regularizados.
3. Situação Cadastral
CNPJ Ativo e Sem Restrições
Acesse o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal e verifique se a situação cadastral está como “Ativa”. Situações como “Inapta”, “Suspensa” ou “Baixada” impedem operações normais da empresa e precisam de regularização imediata.
Dados Cadastrais Atualizados no CNPJ
Endereço, natureza jurídica, atividades econômicas (CNAE), quadro societário e responsável legal precisam estar atualizados. Informações desatualizadas podem gerar inconsistências em declarações e bloqueios em sistemas da Receita Federal.
Inscrição Estadual e Municipal Regulares
Verifique se a Inscrição Estadual (para empresas com atividade de comércio ou indústria) e a Inscrição Municipal (para prestadores de serviços) estão ativas e sem pendências. Em São Paulo e municípios da Grande ABC, pendências na inscrição estadual podem bloquear a emissão de documentos fiscais.
Alvarás e Licenças de Funcionamento
Alvará de funcionamento, licença sanitária, licença ambiental e outros documentos regulatórios têm prazos de validade que variam por tipo de atividade e município. Verifique as datas de vencimento antes de julho para evitar autuações de fiscalização.
Contrato Social Atualizado
Verifique se o Contrato Social reflete a situação atual da empresa: composição societária, endereço, objeto social e divisão de lucros. Alterações societárias ou de endereço que não foram formalizadas precisam ser registradas na Junta Comercial.
4. Gestão Financeira
Fluxo de Caixa do Semestre Conferido
Compare o faturamento e os custos reais do primeiro semestre com o que foi projetado no início do ano. Identifique desvios relevantes e revise as projeções para o segundo semestre com base nos dados reais.
Inadimplência Mapeada
Levante todas as contas a receber em atraso. Clientes com mais de 60 dias de atraso devem ser acionados formalmente. Quanto maior o tempo sem cobrança, menor a probabilidade de recebimento.
Regime Tributário Avaliado para 2027
Com os dados do primeiro semestre disponíveis, peça ao seu contador uma análise comparativa de regimes tributários. A mudança de regime só pode ser feita em janeiro, mas o planejamento precisa ser feito agora, com projeções baseadas no faturamento e na margem real do negócio.
Distribuição de Lucros Dentro das Regras
Se a empresa realizou ou planeja realizar distribuição de lucros no semestre, confirme com o contador se o valor está dentro dos parâmetros contábeis e se respeita o novo limite de isenção de R$ 50 mil mensais por sócio, conforme a Lei nº 15.270/2025.
5. Contexto 2026: O Que Não Pode Ficar para Depois
Regularidade Fiscal para a Janela de Setembro
A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, criou janelas semestrais de opção tributária para o Simples Nacional. A primeira se encerra em setembro de 2026 e define o modelo de tributação (tradicional ou híbrido) para o primeiro semestre de 2027.
Para participar dessa janela, a empresa precisa estar em total regularidade fiscal. Débitos em aberto, inclusive de competências atrasadas do DAS, impedem a opção. A Receita Federal antecipou as notificações de exclusão do Simples para o início de 2026 justamente para garantir que apenas empresas regulares participem desse processo.
Preparação para os Novos Campos da Nota Fiscal
A partir de 2027, as notas fiscais precisarão incluir novos campos obrigatórios relacionados à Reforma Tributária, como o cClassTrib (Código de Classificação Tributária) e o código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), este último especialmente relevante para prestadores de serviços.
O segundo semestre de 2026 é o momento de verificar com seu sistema de emissão de notas se esses campos já estão disponíveis e se o CNAE e as atividades cadastradas estão corretos para o mapeamento futuro.
Contribuições Previdenciárias com Alíquotas Atualizadas
A partir da competência de abril de 2026, o eSocial passou a aplicar automaticamente os novos percentuais de contribuição previdenciária da LC nº 224/2025. Confirme com seu contador se as competências do segundo trimestre estão sendo processadas com as alíquotas corretas no sistema.
Faturamento Monitorado em Relação ao Limite do Simples
O limite do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões anuais. Empresas que se aproximam desse limite ao longo do semestre precisam ser monitoradas de perto: ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões já implica recolhimento complementar de ICMS e ISS. Ultrapassar o limite principal exige exclusão do regime no exercício seguinte.
Conclusão
Um checklist como este não substitui o trabalho do contador, mas ajuda o empresário a ter clareza sobre o que precisa ser verificado e a entrar no segundo semestre com menos riscos e mais controle. Obrigações ignoradas acumulam juros, multas e, em 2026, podem custar o direito a escolhas tributárias importantes que definem o futuro da empresa.
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