O fim do ano costuma ser corrido para quem tem empresa: vendas de dezembro, folha com 13º, férias coletivas e o planejamento de 2027 ao mesmo tempo. Nesse cenário, é comum que pendências fiscais, trabalhistas e cadastrais fiquem “para janeiro”. O problema é que muitas delas têm prazo fechado em dezembro, e outras ficam mais caras ou mais difíceis de resolver depois da virada.
Este guia reúne o que ainda dá tempo de corrigir, formalizar e entregar até quinta-feira, 31 de dezembro de 2026, para que sua empresa entre em 2027 sem levar problemas antigos para um ano que já começa com mudanças importantes.
Pendências Fiscais e Tributárias
Débitos em Aberto e Parcelamentos
O primeiro passo é levantar a situação fiscal completa da empresa no e-CAC da Receita Federal e no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Lá aparecem débitos declarados e não pagos, divergências entre declarações e guias, e débitos já inscritos em dívida ativa.
Se a empresa tem parcelamento ativo, confira se todas as parcelas de 2026 estão quitadas. Em regra, atrasos acumulados podem levar à rescisão do parcelamento, conforme as regras de cada modalidade, e o saldo volta a ser cobrado de uma vez, com multa e juros. Regularizar uma parcela atrasada em dezembro custa muito menos do que negociar a dívida inteira de novo em 2027.
Certidões Negativas
Contratos com grandes clientes, licitações, financiamentos e até renovações de cadastro com fornecedores costumam exigir Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa). Se a sua vence no começo de 2027, ou se a emissão hoje já apresenta alguma restrição, este é o momento de descobrir o motivo e resolver. Muitas vezes o impedimento é uma declaração não entregue ou uma guia paga com código errado, coisas simples de corrigir com tempo.
Simples Nacional: Atenção aos Termos de Exclusão
Entre 20 e 23 de março de 2026, a Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão para empresas com débitos junto à Receita e à PGFN. A Lei Complementar nº 216/2025 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 e ampliou de 30 para 90 dias, contados da ciência do termo, o prazo para regularizar os débitos e permanecer no regime.
⚠️ Quem não regularizou a totalidade dos débitos dentro desse prazo será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a opção pelo regime para empresas já constituídas passou a ser feita em setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Como a janela para 2027 já se encerrou, uma empresa excluída em 1º de janeiro de 2027 só poderá pedir o retorno no período de opção de setembro de 2027, com efeitos a partir de 2028. Se você não tem certeza de que recebeu ou resolveu um desses termos, consulte o DTE-SN o quanto antes.
DAS e Guias de Dezembro
Alguns vencimentos de dezembro caem em um domingo, 20/12/2026, e as regras não são iguais para todos os tributos:
- DAS (competência novembro): pela Resolução CGSN nº 140/2018, quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento deve ser feito até o dia útil imediatamente posterior, ou seja, até segunda-feira, 21 de dezembro de 2026
- DAS (competência dezembro): vence na quarta-feira, 20 de janeiro de 2027
- IRPJ e CSLL do 4º trimestre (Lucro Presumido e Lucro Real trimestral): pela Lei nº 9.430/1996, o imposto apurado no trimestre é pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do período, ou seja, até sexta-feira, 29 de janeiro de 2027. A mesma lei permite, por opção da empresa, o pagamento em até três quotas mensais, e essas regras também se aplicam à CSLL
Mesmo quando a regra permite pagar depois, a recomendação é deixar as guias de dezembro programadas com antecedência, já que o fim de mês costuma concentrar pagamentos de folha, 13º e fornecedores.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
2ª Parcela do 13º Salário
A Lei nº 4.749/1965 determina o pagamento da segunda parcela do 13º até 20 de dezembro. Como em 2026 essa data cai em um domingo, o pagamento deve ser feito até o último dia útil anterior, ou seja, sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. O planejamento do valor foi tratado no nosso artigo sobre o 13º salário, então aqui o foco é não perder a data.
Contribuições Previdenciárias sobre o 13º
O Decreto nº 3.048/1999 (art. 216, §1º) fixa o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário. Em 2026, isso também significa sexta-feira, 18 de dezembro.
Empresas do Simples Nacional que exercem atividades tributadas pelo Anexo IV merecem atenção especial: nesse caso, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS e é recolhida separadamente, então a folha do 13º gera guia própria.
FGTS Digital
Desde março de 2024, o FGTS é recolhido pelo FGTS Digital, com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, quando essa data cai em feriado nacional, feriado bancário ou fim de semana, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Fica assim:
- Competência novembro/2026 (incluindo o FGTS sobre a 1ª parcela do 13º, se paga em novembro): até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026
- Competência dezembro/2026 (incluindo o FGTS sobre a 2ª parcela do 13º): até quarta-feira, 20 de janeiro de 2027
eSocial e Consistência das Informações
O FGTS Digital, a DCTFWeb e as guias previdenciárias são gerados a partir das informações enviadas ao eSocial. Por isso, qualquer erro na folha de novembro, na folha do 13º ou na de dezembro aparece em cascata nas guias. Antes de fechar o ano, verifique se admissões, desligamentos, afastamentos e alterações salariais de 2026 estão todos lançados corretamente.
Pelo Manual de Orientação do eSocial, a folha mensal deve ser transmitida e fechada até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, com prorrogação para o primeiro dia útil quando essa data cair em dia não útil. Para a folha de dezembro de 2026, o prazo é sexta-feira, 15 de janeiro de 2027.
Férias Vencidas
Pela CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito (art. 134). Quando são concedidas depois desse prazo, o artigo 137 determina o pagamento da remuneração em dobro. Se há funcionários com períodos próximos de vencer, programar as férias agora (inclusive aproveitando eventuais férias coletivas de fim de ano) evita um custo que cresce sem necessidade.
Situação Cadastral e Societária
CNPJ e CNAE
Confira se os dados do CNPJ estão de acordo com a realidade da empresa: endereço, quadro societário, responsável perante a Receita e, principalmente, as atividades (CNAE). Um CNAE desatualizado pode gerar tributação incorreta, impedir a emissão de notas de determinado serviço e até criar impedimentos no Simples Nacional. Em 2027, com a CBS em vigor, a classificação correta das atividades ganha ainda mais peso.
Contrato Social e Alterações Pendentes
Mudança de endereço, entrada ou saída de sócio, alteração de capital ou de objeto social precisam estar formalizadas na Junta Comercial. A Lei nº 8.934/1994 (art. 36) prevê que os atos apresentados a arquivamento em até 30 dias da assinatura têm efeitos retroativos à data em que foram assinados; fora desse prazo, só passam a valer a partir do despacho que conceder o arquivamento. Se alguma alteração foi decidida ao longo de 2026 e ainda não foi registrada, o ideal é assinar e protocolar ainda em dezembro, para que o ano de 2027 comece com a estrutura societária correta.
Certificado Digital
Verifique a validade do certificado digital da empresa (e-CNPJ). Ele é usado para eSocial, DCTFWeb, emissão de notas fiscais, acesso ao e-CAC e diversas obrigações de janeiro. Um certificado que vence no meio do fechamento pode travar entregas importantes. Aproveite também para revisar as procurações eletrônicas concedidas à contabilidade.
Formalização de Decisões de Fim de Ano
Atas e Deliberações dos Sócios
Decisões tomadas “de boca” entre os sócios não protegem a empresa. Aprovação de contas, retirada de lucros, destinação de resultados e definição de pró-labore precisam estar registradas em ata ou documento equivalente, conforme o tipo societário e o que prevê o contrato social.
Distribuição de Lucros e a Lei 15.270/2025
Já explicamos as regras da Lei nº 15.270/2025 no nosso artigo sobre distribuição de lucros, então aqui ficam só os pontos essenciais para o fechamento. Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50 mil em um mesmo mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte, sem deduções.
A própria lei excluiu dessa retenção os lucros relativos a resultados apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Se a sua empresa aprovou esse tipo de distribuição no ano passado, confira se o cronograma de pagamentos está sendo cumprido exatamente como foi registrado. Pagamentos fora do previsto podem, em regra, perder o enquadramento na exceção.
Pró-labore
O pró-labore deve estar formalizado, lançado na folha e informado no eSocial, com os respectivos encargos. Revisar o valor para 2027 ainda em dezembro ajuda a manter a separação entre remuneração do sócio e distribuição de lucros, um ponto cada vez mais observado com as novas regras de tributação da renda.
Preparação para as Mudanças de 2027
Reforma Tributária
Os detalhes práticos já foram abordados no nosso artigo sobre a Reforma Tributária na prática. Para o encerramento do ano, o que importa é saber que, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, a CBS passa a ser cobrada a partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, enquanto o IBS segue em fase de teste em 2027 e 2028. ICMS e ISS passam por transição entre 2029 e 2032 e serão extintos em 2033.
As alíquotas conjuntas de IBS e CBS divulgadas até aqui são estimativas, e não valores fixados em lei. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda depende de resolução do Senado Federal, por isso é importante acompanhar a regulamentação complementar com a sua contabilidade.
Simples Nacional
⚠️ Uma mudança que pegou muitos empresários de surpresa: a opção pelo Simples Nacional para 2027 não acontece mais em janeiro. Pela Resolução CGSN nº 186/2026, com as alterações da Resolução CGSN nº 194/2026, empresas já em atividade fizeram a opção entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. A escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular (“por fora” do DAS) no primeiro semestre de 2027 ficou aberta de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Quem não fez essa escolha recolhe os dois tributos no DAS de janeiro a junho, e terá nova oportunidade de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos a partir de julho.
Antes de fechar o ano, confirme no Portal do Simples Nacional se o pedido de opção foi deferido. Em caso de indeferimento, as pendências podem ser regularizadas em até 30 dias corridos, conforme a resolução. As duas opções, a do Simples e a do recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, também podem ser canceladas pelo próprio contribuinte, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Se a decisão tomada em setembro ou outubro não faz mais sentido para a empresa, esse é o momento de revê-la.
Outro ponto é o faturamento acumulado de 2026. O sublimite de R$ 3,6 milhões não exclui a empresa do Simples, mas faz com que alguns tributos passem a ser recolhidos fora do DAS. A exclusão do regime ocorre quando a receita ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões. Saber em qual faixa a empresa fecha o ano evita surpresas no primeiro DAS de 2027. A escolha do regime também foi tratada no nosso artigo sobre regime tributário para 2027.
Notas Fiscais e Sistemas
Com a CBS em vigor, os documentos fiscais passam a exigir o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS, conforme os leiautes vigentes. Revise o cadastro de produtos e serviços, a classificação fiscal e as configurações do emissor de notas ainda em dezembro. Para prestadores de serviço, confirme com o fornecedor do sistema e com a prefeitura como a emissão da NFS-e vai funcionar a partir de janeiro.
Datas para Anotar
- 18/12/2026 (sexta-feira): 2ª parcela do 13º, contribuições previdenciárias sobre o 13º e FGTS da competência novembro
- 20/12/2026 (domingo): último dia para cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS para 2027
- 21/12/2026 (segunda-feira): DAS da competência novembro
- 31/12/2026 (quinta-feira): prazo final para formalizar decisões, registrar alterações e regularizar pendências de 2026
- 15/01/2027 (sexta-feira): transmissão e fechamento da folha de dezembro no eSocial
- 20/01/2027 (quarta-feira): DAS e FGTS da competência dezembro
- 29/01/2027 (sexta-feira): IRPJ e CSLL do 4º trimestre, em quota única ou primeira quota
Conclusão
Encerrar o exercício com as pendências resolvidas é o que separa um início de ano tranquilo de um janeiro tomado por multas, guias atrasadas e certidões bloqueadas. Em 2026, isso pesa ainda mais: a opção pelo Simples mudou de calendário, a CBS começa a valer e as regras de tributação de lucros já estão em vigor. Ainda dá tempo de organizar tudo, desde que a revisão comece agora.
A Contabilidade São Bernardo conduz o encerramento do exercício da sua empresa, regulariza as pendências e organiza a entrada em 2027 sem surpresas. Nossa equipe acompanha cada etapa, desde o levantamento de débitos e certidões até o registro das decisões de fim de ano e a preparação para as mudanças tributárias de 2027.
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